A Resolução Nº 4 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi promulgada em 24 de fevereiro de 2023 com o objetivo de ajudar a prevenir e controlar a disseminação de informações sensíveis e restringir o uso excessivo destas informações. Esta resolução é baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus objetivos são proteger os cidadãos brasileiros de possíveis abusos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi promulgada em 14 de agosto de 2018 com o objetivo de estabelecer regras para o tratamento de dados pessoais e a proteção dos direitos dos titulares destes dados. Para assegurar a observância dos dispositivos previstos na LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) dispõe de uma série de mecanismos de fiscalização, inclusive a aplicação de sanções administrativas.
1. Os objetivos da Resolução
A Resolução Nº 4 da ANPD estabelece uma série de regras para a coleta, processamento, armazenamento e uso de informações pessoais. Além disso, a resolução também estabelece as responsabilidades dos Controladores de Dados na proteção destas informações.
Em termos gerais, a Resolução visa a:
- Proteger os direitos dos titulares dos dados (cidadãos que fornecem informações pessoais).
- Estabelecer regras para o processamento de dados pessoais restringindo o uso destas informações.
- Definir as responsabilidades dos Controladores de Dados.
Os mecanismos de fiscalização da ANPD
Os principais mecanismos de fiscalização da ANPD incluem auditorias, ações de educação e comunicação, arbitragem e aplicação de sanções. Com o objetivo de garantir a observância da LGPD, a ANPD poderá aplicar multas em caso de descumprimento de obrigações estabelecidas na lei e nos regulamentos expedidos.
2. As sanções da ANPD
As sanções previstas pela ANPD incluem multa, advertência, cominação de publicização, censura educativa e suspensão de tratamento de dados pessoais. Os valores das multas estão estabelecidos de acordo com a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados. Estas sanções podem ser aplicadas a qualquer pessoa física ou jurídica que descumpra as disposições previstas na LGPD.
3. Principais regras
A Resolução Nº 4 da ANPD abrange todas as etapas do tratamento de dados pessoais, desde a coleta até o armazenamento. Algumas das principais regras incluem:
- Os Controladores de Dados devem assegurar que as informações pessoais sejam protegidas de qualquer uso indevido ou acesso não autorizado;
- Fornecer aos titulares dos dados informações completas sobre como os seus dados serão usados;
- Garantir que as informações pessoais sejam armazenadas de forma segura;
- Informar os titulares dos dados sobre quaisquer alterações relacionadas ao uso de suas informações;
- Comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) qualquer incidente de segurança envolvendo a divulgação de informações pessoais.
4. Conclusão
Em conclusão, a Resolução Nº 4 da ANPD é um importante marco para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Através dela, são estabelecidas regras claras para a coleta, processamento e uso dessas informações, além de definir as responsabilidades dos Controladores de Dados e definir a dosimetria das sanções impostas pela LGPD.
Com os mecanismos de fiscalização e as sanções previstas pela ANPD, espera-se que as empresas e organizações respeitem as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e protejam adequadamente as informações pessoais dos titulares, através de um advogado especialista em direito digital. É essencial que todos os envolvidos no tratamento de dados pessoais estejam cientes das regras estabelecidas pela Resolução Nº 4 da ANPD e trabalhem juntos para garantir a proteção dos direitos dos titulares dos dados.
