O avanço tecnológico tem transformado o setor financeiro, substituindo bancos tradicionais por plataformas eletrônicas com taxas e condições mais acessíveis. As fintechs, ou startups voltadas para o setor financeiro, têm ganhado destaque e necessitam de um suporte jurídico especializado em diversas áreas do Direito. Neste artigo, analisaremos a importância do advogado para fintechs e como sua atuação contribui para o sucesso dessas empresas.

1. O papel do advogado especializado em fintechs

Os advogados que atuam no setor de fintechs possuem conhecimentos específicos em áreas como:

• Direito Digital
• Direito Empresarial
• Direito Bancário
• Compliance
• Propriedade Intelectual

Esses especialistas são responsáveis por garantir que as fintechs operem de acordo com as regulamentações vigentes, evitando problemas legais e garantindo a segurança tanto da empresa quanto de seus clientes.

1.1. Direito Digital

O Direito Digital é uma área do Direito que lida com questões relacionadas ao uso da tecnologia, internet e comércio eletrônico. As fintechs, por sua natureza, estão inseridas no ambiente digital e, por isso, precisam estar em conformidade com as leis e normas específicas dessa área.

1.2. Direito Empresarial

As fintechs, assim como qualquer outra empresa, necessitam estar em conformidade com as leis e regulamentações relacionadas ao Direito Empresarial. Isso inclui questões como a constituição da empresa, contratos e obrigações legais.

1.3. Direito Bancário

As fintechs atuam no setor financeiro, o que as submete às normas e regulamentações do Direito Bancário. Um advogado especializado nessa área é fundamental para garantir que a empresa opere de acordo com as leis específicas do setor.

1.4. Compliance

O compliance é um conjunto de práticas que visa garantir que uma empresa esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis ao seu setor de atuação. Um advogado para fintechs deve auxiliar na implementação de políticas e procedimentos de compliance, garantindo que a empresa esteja sempre em conformidade com as exigências legais.

1.5. Propriedade Intelectual

As fintechs, por estarem inseridas no ambiente digital e inovador, estão constantemente desenvolvendo e utilizando novas tecnologias e ideias. Por isso, é importante contar com um advogado especializado em Propriedade Intelectual para proteger os ativos intelectuais da empresa, como marcas, patentes e direitos autorais.

2. Regulamentação das Fintechs no Brasil

As fintechs estão inseridas em um mercado altamente regulado e, no Brasil, são regulamentadas desde abril de 2018 pelo Conselho Monetário Nacional (Resoluções 4.656 e 4.657). Essas empresas são divididas em várias categorias, como:

• Crédito
• Pagamento
• Gestão Financeira
• Empréstimo
• Investimento
• Financiamento
• Seguro
• Negociação de Dívidas
• Câmbio
• Multisserviços

Para entrar em operação, as fintechs precisam cumprir uma série de exigências legais, como comprovar a origem e a movimentação financeira dos recursos utilizados no empreendimento e a compatibilidade da capacidade econômico-financeira com o porte, a natureza e o objetivo da empresa.

2.1. Instrução CVM nº 617

A Instrução CVM nº 617 é uma das regulamentações que as fintechs precisam seguir. Ela estabelece, entre outras providências, o “Know Your Client” (KYC) e, consequentemente, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

2.2. Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP)

Algumas fintechs precisam de autorização do Banco Central para atuar como Sociedade de Crédito Direto (SCD) ou Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Essas empresas têm obrigações específicas, como cumprir as regras para dropshipping e o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio brasileiro.

3. Política de Compliance e ESG

A Política de Compliance é instituída pela Carta Circular 3978/2020 e determina que as instituições financeiras tenham diretrizes para a definição de papéis e responsabilidades para o cumprimento das obrigações relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Além disso, a política inclui a definição de procedimentos voltados à avaliação e análise prévia de novos produtos e serviços e à utilização de novas tecnologias.

O ESG (Environmental, Social e Governance) é um conceito que engloba as boas práticas ambientais, sociais e de governança de uma empresa. Um advogado para fintechs pode auxiliar na implementação de políticas e práticas ESG, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a responsabilidade social da empresa.

4. Contratos e Parcerias

As fintechs frequentemente estabelecem parcerias e contratos com outras empresas e clientes. Um advogado especializado em fintechs pode auxiliar na elaboração e revisão de contratos, garantindo que todas as cláusulas estejam de acordo com as leis vigentes e que os interesses da empresa sejam protegidos.

5. Resolução de Conflitos

Embora a maioria das empresas busque evitar conflitos, nem sempre é possível. Caso ocorram desentendimentos ou disputas envolvendo a fintech, um advogado especializado pode atuar na resolução desses conflitos, seja por meio de negociação, mediação, arbitragem ou mesmo ações judiciais.

6. Fusões e Aquisições

O mercado das fintechs é dinâmico e, frequentemente, envolve processos de fusão ou aquisição de empresas. Um advogado para fintechs pode auxiliar no processo, garantindo que todos os aspectos legais sejam devidamente observados e que a empresa esteja protegida durante a transação.

7. Captação de Investimentos

As fintechs, assim como outras startups, muitas vezes necessitam captar investimentos para financiar o desenvolvimento e a expansão de seus negócios. Um advogado especializado na área pode auxiliar na elaboração de documentos e contratos relacionados à captação de investimentos, bem como na negociação com investidores.

8. Proteção de Dados e Privacidade

A proteção de dados e a privacidade dos clientes são questões fundamentais para as fintechs. Um advogado especializado pode auxiliar na implementação de políticas e práticas de proteção de dados e privacidade, garantindo que a empresa esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras regulamentações aplicáveis.

9. Governança Corporativa

A governança corporativa é um conjunto de práticas que visa garantir o bom funcionamento e a ética de uma empresa. Um advogado para fintechs pode auxiliar na implementação de políticas e práticas de governança corporativa, contribuindo para a sustentabilidade e a responsabilidade da empresa.

10. Consultoria Jurídica

Além de atuar em questões específicas, um advogado especializado em fintechs pode oferecer consultoria jurídica contínua para a empresa, auxiliando na tomada de decisões e na identificação de possíveis riscos legais. Essa atuação preventiva pode evitar problemas futuros e garantir a conformidade da empresa com todas as exigências legais aplicáveis.

Em conclusão, a atuação do advogado para fintechs é fundamental para o sucesso e a sustentabilidade dessas empresas. A expertise desses profissionais em áreas específicas do Direito, combinada com a compreensão das particularidades do setor financeiro e das novas tecnologias, contribui para a conformidade legal das fintechs e para a proteção de seus interesses e ativos.