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Sentença fundamentada na LGPD – Decisão favorável

No início de outubro foi publicada a 1a sentença judicial com resultado favorável ao autor do processo, com fundamentação na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A demanda foi proposta contra a construtora CYRELA, que utilizou dados pessoais de comprador de um imóvel e os compartilhou com terceiros, sem sua autorização expressa. Este processo […]