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Sentença fundamentada na LGPD – Decisão favorável

No início de outubro foi publicada a 1a sentença judicial com resultado favorável ao autor do processo, com fundamentação na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A demanda foi proposta contra a construtora CYRELA, que utilizou dados pessoais de comprador de um imóvel e os compartilhou com terceiros, sem sua autorização expressa.

Este processo é público e pode ser consultado diretamente junto ao site do Tribunal de Justiça/SP, clicando-se aqui. Ainda cabe recurso (apelação).

Faça download da sentença na íntegra, clicando aqui.

 

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