Jurisprudência
Sentença fundamentada na LGPD – Decisão favorável
No início de outubro foi publicada a 1a sentença judicial com resultado favorável ao autor do processo, com fundamentação na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A demanda foi proposta contra a construtora CYRELA, que utilizou dados pessoais de comprador de um imóvel e os compartilhou com terceiros, sem sua autorização expressa. Este processo […]
12 de outubro de 2020
