A responsabilidade civil proativa emerge como um conceito crucial no cenário jurídico atual, especialmente para Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e startups. Com a crescente digitalização e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), essas empresas enfrentam desafios significativos na proteção dos dados pessoais que coletam e processam.
O que é responsabilidade civil proativa?
Tradicionalmente, a responsabilidade civil se dividia em objetiva e subjetiva. A responsabilidade objetiva independe de comprovação de culpa, bastando a existência do dano e o nexo causal. Já a subjetiva requer a comprovação de culpa ou dolo do agente causador do dano. A responsabilidade civil proativa, por sua vez, exige que as empresas não apenas cumpram as normas legais, mas também demonstrem de forma eficaz as medidas adotadas para prevenir danos, especialmente no que tange à proteção de dados pessoais.
Importância para PMEs e Startups
PMEs e startups, muitas vezes com recursos limitados, podem subestimar a importância de robustas medidas de segurança da informação. No entanto, a ausência de tais medidas pode resultar em vazamentos de dados, acarretando não apenas sanções legais, mas também danos reputacionais que comprometem a confiança de clientes e investidores.
Decisões recentes do STJ e implicações legais
Em dezembro de 2024, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o vazamento de dados pessoais não sensíveis de clientes, decorrente de ataque hacker, não isenta a empresa de sua responsabilidade. Essa decisão reforça a necessidade de as empresas adotarem medidas preventivas eficazes para proteger os dados sob sua guarda.
Fiscalização da ANPD e notificações recentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem intensificado a fiscalização sobre o cumprimento da LGPD. Em dezembro de 2024, a ANPD notificou 20 empresas de grande porte por não cumprirem regras da LGPD, especificamente por não indicarem o contato de encarregados pelo tratamento de dados e por não disponibilizarem canais de comunicação adequados para atender aos titulares de dados. Entre as empresas notificadas estão:
- BlueFit Academias de Ginástica e Participações S.A. (Bluefit)
- Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (TikTok)
- Dell Computadores do Brasil Ltda (Dell)
- Equatorial Goiás Distribuidora de Energia Elétrica S/A (Equatorial Energia)
- Latam Airlines Group S.A. (Latam Airlines)
- Telefonica Brasil S.A. (Vivo)
- Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (Uber)
- X Brasil Internet Ltda. (X Corp./Twitter)
A ausência de um encarregado e de canais de comunicação compromete a transparência no tratamento de informações pessoais, prejudicando tanto os titulares quanto a atuação da ANPD. As empresas notificadas que não corrigirem as irregularidades poderão sofrer processos administrativos e penalidades previstas na LGPD, incluindo advertências e multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Medidas proativas para garantir a Segurança da Informação
Para se alinharem à responsabilidade civil proativa, PMEs e startups devem considerar as seguintes ações:
- Implementação de Políticas de Segurança: Estabelecer políticas claras de segurança da informação, abrangendo o uso de senhas fortes, controle de acesso e criptografia de dados.
- Treinamento de Colaboradores: Capacitar a equipe para reconhecer e responder a ameaças cibernéticas, promovendo uma cultura de segurança.
- Adoção de Tecnologias de Proteção: Utilizar ferramentas atualizadas de firewall, antivírus e sistemas de detecção de intrusões.
- Planos de Resposta a Incidentes: Desenvolver e testar regularmente planos de contingência para lidar com eventuais vazamentos ou ataques.
- Contratação de seguro de responsabilidade civil: Considerar a contratação de seguros específicos que ofereçam cobertura para riscos cibernéticos e proteção contra reclamações de terceiros por danos causados por suas operações, produtos ou serviços.
Benefícios da responsabilidade civil proativa
Adotar uma postura proativa em relação à responsabilidade civil oferece diversos benefícios:
- Mitigação de Riscos Legais: Reduz a possibilidade de sanções e multas decorrentes de não conformidade com a LGPD.
- Fortalecimento da Reputação: Demonstra compromisso com a privacidade e segurança dos dados, aumentando a confiança de clientes e parceiros.
- Atratividade para Investidores: Empresas que demonstram responsabilidade proativa tendem a ser mais atraentes para investidores, evidenciando gestão eficaz de riscos.
Conclusão
A responsabilidade civil proativa representa um novo paradigma que exige das PMEs e startups uma postura ativa na proteção de dados pessoais.
Ao implementarem medidas preventivas e demonstrarem conformidade com a LGPD, essas empresas não apenas evitam sanções legais, mas também fortalecem sua posição no mercado, construindo relações de confiança com clientes e investidores.
Portanto, investir em segurança da informação e em práticas de responsabilidade proativa é essencial para o sucesso e a sustentabilidade dos negócios no ambiente digital contemporâneo.