STF permite a autoridades solicitar dados a provedores estrangeiros.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal brasileiro validou um acordo entre Brasil e EUA (MLAT – Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre os dois países), confirmando que as autoridades brasileiras possam solicitar diretamente informações aos provedores com sede no exterior. O acordo foi bem recebido por alguns Ministros, que creditam à lei um grande […]
27 de fevereiro de 2023