A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira aprovada em 2018 e que entrou em vigor em setembro de 2020. A lei tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais e proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, A LGPD é um marco importante na garantia da segurança da informação no Brasil, e é extremamente importante para que as empresas e órgãos públicos tratem a proteção de dados pessoais com seriedade e responsabilidade.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A ANPD é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, podendo aplicar sanções em caso de infrações. Recentemente, a ANPD aplicou a primeira sanção relacionada à LGPD a uma microempresa de telecomunicações, que recebeu uma advertência e uma multa total de R$ 14,4 mil.
A multa deve ser paga em até 20 dias úteis e, caso a empresa não recorra, o valor pode ser reduzido para R$ 10,8 mil. Se a decisão não for cumprida, o processo administrativo será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada da ANPD para execução da multa.
As sanções previstas na LGPD
As sanções previstas na LGPD incluem advertência, multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões, e o bloqueio dos dados. As sanções tiveram um período maior para adaptação e passaram a valer em agosto de 2021, mas só foram regulamentadas no último mês de fevereiro.
A advertência dada à microempresa de telecomunicações foi devido à falta de indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. As duas multas, cada uma no valor de R$ 7,2 mil, foram aplicadas por descumprimento dos deveres relativos à fiscalização da ANPD e das hipóteses em que é permitido o tratamento de dados pessoais, conforme a lei.
A Importância da LGPD para as Empresas
Além de evitar as consequências administrativas, as empresas devem se conscientizar da importância da LGPD para não perder a confiança de seus clientes ou usuários. Afinal, quem vai fazer negócios com uma empresa que age erroneamente e que pode ser impedida de usar dados a qualquer momento?
A LGPD e a Segurança das Informações
A LGPD veio para garantir a segurança das informações e a privacidade dos usuários. Com a crescente digitalização dos processos de negócios, a proteção de dados pessoais se tornou uma questão primordial. As empresas precisam adotar práticas adequadas de gestão e segurança da informação para garantir a conformidade com a LGPD e evitar sanções.
Conclusão
A LGPD é um marco importante na proteção de dados pessoais no Brasil. As empresas precisam se conscientizar da importância da lei e adotar práticas adequadas de gestão e segurança da informação. A ANPD tem um papel fundamental na fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento da lei. O recente caso da microempresa de telecomunicações serve como um alerta para todas as empresas sobre a importância do cumprimento da LGPD e as consequências de sua violação.
