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STF decide que autoridades brasileiras poderão solicitar dados diretamente às Big Techs
Este artigo também foi publicado no portal do IT Forum. Acesse clicando aqui. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal brasileiro validou um acordo entre Brasil e EUA (MLAT – Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre os dois países), confirmando que as autoridades brasileiras possam solicitar diretamente informações aos provedores com sede no exterior. O […]
9 de março de 2023