Ajuizada a 1ª ação judicial fundamentada na LGPD
Nesta 2ª feira, dia 21/09/2020, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou com a 1ª ação judicial fundamentada na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que entrou em vigor no dia 18/09. Foi protocolada uma Ação Civil Pública, de iniciativa do MPDFT, contra a empresa Infortexto LTDA., que comercializa em seu […]
22 de setembro de 2020