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Ajuizada a 1ª ação judicial fundamentada na LGPD

Nesta 2ª feira, dia 21/09/2020, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ingressou com a 1ª ação judicial fundamentada na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que entrou em vigor no dia 18/09. Foi protocolada uma Ação Civil Pública, de iniciativa do MPDFT, contra a empresa Infortexto LTDA., que comercializa em seu […]