A Inteligência Artificial (IA) é um conceito amplo que engloba inúmeras tecnologias, cada uma com suas peculiaridades e desafios. Dada a velocidade com que essas tecnologias evoluem, é fundamental que haja uma regulação adequada para garantir a segurança, a equidade e a responsabilidade no uso da IA.
1. Contexto brasileiro
1.1 Início das Discussões
As discussões sobre a regulação da IA no Brasil começaram em 2020, com o Projeto de Lei (PL) nº 21-A. Contudo, esse projeto teve baixa participação social e recebeu muitas críticas. Três anos depois, surge o PL 2338/2023, que propõe melhorias significativas no cenário da IA no país.
1.2 Objetivos do PL 2338/2023
Este novo projeto de lei visa aperfeiçoar o desenvolvimento, a implementação e o uso responsável de sistemas de IA. O objetivo é proteger os direitos fundamentais e assegurar a implementação de sistemas seguros e confiáveis, beneficiando a sociedade, o regime democrático e o progresso científico e tecnológico.
2. Contexto canadense
2.1 Liderança na IA
O Canadá é um líder global no campo da IA. Em 2017, tornou-se o primeiro país a criar uma estratégia nacional para a IA. O governo federal destinou um total de 568 milhões de dólares canadenses para promover a pesquisa e a inovação no campo da IA.
2.2 Regulação e o AIDA
O Governo canadense lançou a Lei de Inteligência Artificial e Dados (AIDA) como parte do Projeto de Lei C-27, a Lei de Implementação da Carta Digital DE 2022. O AIDA tem como objetivo proteger os canadenses, garantir o desenvolvimento de uma IA responsável e posicionar as empresas e os valores canadenses de forma proeminente no desenvolvimento global da IA.
3. Contexto da União Europeia
3.1 EU AI Act
Na União Europeia, o Parlamento Europeu aprovou o EU AI Act em junho de 2023, a primeira legislação geral sobre IA. O objetivo do regulamento é aumentar a segurança
jurídica e facilitar os investimentos, além de garantir a proteção de princípios éticos e direitos fundamentais.
3.2 Preocupações Éticas
Uma das principais preocupações éticas relativas ao uso de sistemas de IA é a incorporação de vieses e parcialidades nas bases de dados utilizadas, que podem gerar preconceitos e discriminações na sociedade.
4. Regular a IA x Regular o Uso da IA
4.1 Diferença entre Regular a IA e Regular o Uso da IA
Ao falar em regulamentação da IA, é importante entender que não estamos regulamentando a própria IA, mas sim o uso dessa tecnologia. É fundamental garantir o uso ético e responsável da IA, com mecanismos de governança adequados.
4.2 Áreas de Incidência Legislativa
As principais áreas de incidência legislativa são: tutela de direitos, mecanismos de governança e autoridade competente. No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se colocou à disposição como órgão competente para atuar à frente da regulação de IA.
5. Pontos Positivos e Negativos da Regulação da IA
5.1 Pontos Positivos
5.1.1 Segurança e Confiança
A regulação da IA pode garantir padrões de segurança mais consistentes e a conformidade prática com a ética e os direitos fundamentais. Isso é essencial para criar confiança na tecnologia.
5.1.2 Proteção de Dados e Privacidade
Regulamentações de IA podem proteger os dados pessoais e a privacidade dos usuários, minimizando o risco de uso indevido de informações sensíveis.
5.1.3 Automação de Tarefas Complexas
A IA pode corrigir e padronizar grandes quantidades de informações, ampliando nossa capacidade humana limitada. A IA é melhor que nós em realizar certas tarefas que podem ser automatizadas.
5.2 Pontos Negativos
5.2.1 Manipulação de Contextos
Somos seres influenciáveis e estamos sempre ligados à tecnologia. Por isso, é preciso ter cuidado com possíveis manipulações, como no contexto político, eleitoral, ou até mesmo na influência de nossos gostos pessoais.
5.2.2 Retardamento da Inovação
Regulamentações rigorosas podem desacelerar a inovação, tornando mais difícil para as empresas desenvolverem e lançarem novas tecnologias.
5.2.3 Falta de Especialização Regulatória
Muitos órgãos reguladores carecem de conhecimento especializado em IA, tornando difícil a formulação de regulamentos eficazes e flexíveis para novas ideias e avanços tecnológicos.
6. Tabela Comparativa
7. Comparação entre os Três Contextos
7.1 Brasil
O Brasil está em processo inicial de regulamentação, com foco em promover o uso ético e responsável da IA. Busca alinhar-se com padrões internacionais.
7.2 União Europeia
A União Europeia adotou uma abordagem rigorosa, com regulamentos detalhados que visam proteger os direitos dos cidadãos e garantir a segurança da IA. Prevê sanções significativas para violações.
7.3 Canadá
O Canadá optou por uma abordagem mais flexível, enfatizando diretrizes éticas e incentivando a autorregulamentação. Valoriza a inovação e pesquisa em IA.
8. Conclusão
Para concluir, é importante encontrar um equilíbrio entre a regulação da IA, a inovação e a conscientização da população com este tema. A educação é o primeiro passo para a regulação porque é fundamental a inclusão da sociedade como um todo neste processo de
regulamentação. Outro ponto de relevância é a flexibilidade dos regulamentos, que devem ser construídos de forma flexível o suficiente para se adaptar às mudanças tecnológicas, ao mesmo tempo que garante a segurança, equidade e a responsabilidade. Além disso, a colaboração global é essencial neste processo.
9. Referências
- União Europeia. European Parliament Briefing on the Artificial Intelligence Act. Junho de 2023.
- Senado Federal. Projeto de Lei n. 2.338, de 2023, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial.
- Canadá. Bill C-27. 16 de Junho de 2022.
Criação: Truzzi Advogados
Autoras:
Advogada especialista em Direito Digital e Segurança da Informação.
CEO e sócia fundadora de Truzzi Advogados.
Flora Santiago
Advogada em Truzzi Advogados. Especialista em Privacidade e Proteção de Dados. DPO (Data Privacy Officer).
Advogada sócia em Truzzi Advogados., atuante em Direito Digital.
Eloá Caixeta
Advogada em Truzzi Advogados, especialista em Proteção de Dados. Gestora de Equipe.
