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Regulação da Inteligência Artificial

Regulação da Inteligência Artificial: Comparação entre Brasil, Canadá e União Europeia 

A Inteligência Artificial (IA) é um conceito amplo que engloba inúmeras tecnologias, cada uma com suas peculiaridades e desafios. Dada a velocidade com que essas tecnologias evoluem, é fundamental que haja uma regulação adequada para garantir a segurança, a equidade e a responsabilidade no uso da IA.



1.  Contexto brasileiro


1.1  Início das Discussões

As discussões sobre a regulação da IA no Brasil começaram em 2020, com o Projeto de Lei (PL) nº 21-A. Contudo, esse projeto teve baixa participação social e recebeu muitas críticas. Três anos depois, surge o PL 2338/2023, que propõe melhorias significativas no cenário da IA no país.

1.2  Objetivos do PL 2338/2023

Este novo projeto de lei visa aperfeiçoar o desenvolvimento, a implementação e o uso responsável de sistemas de IA. O objetivo é proteger os direitos fundamentais e assegurar a implementação de sistemas seguros e confiáveis, beneficiando a sociedade, o regime democrático e o progresso científico e tecnológico.



2.  Contexto canadense


2.1  Liderança na IA

O Canadá é um líder global no campo da IA. Em 2017, tornou-se o primeiro país a criar uma estratégia nacional para a IA. O governo federal destinou um total de 568 milhões de dólares canadenses para promover a pesquisa e a inovação no campo da IA.

2.2  Regulação e o AIDA

O Governo canadense lançou a Lei de Inteligência Artificial e Dados (AIDA) como parte do Projeto de Lei C-27, a Lei de Implementação da Carta Digital DE 2022. O AIDA tem como objetivo proteger os canadenses, garantir o desenvolvimento de uma IA responsável e posicionar as empresas e os valores canadenses de forma proeminente no desenvolvimento global da IA.



3.  Contexto da União Europeia


3.1  EU AI Act

Na União Europeia, o Parlamento Europeu aprovou o EU AI Act em junho de 2023, a primeira legislação geral sobre IA. O objetivo do regulamento é aumentar a segurança

jurídica e facilitar os investimentos, além de garantir a proteção de princípios éticos e direitos fundamentais.

3.2  Preocupações Éticas

Uma das principais preocupações éticas relativas ao uso de sistemas de IA é a incorporação de vieses e parcialidades nas bases de dados utilizadas, que podem gerar preconceitos e discriminações na sociedade.



4.  Regular a IA x Regular o Uso da IA


4.1  Diferença entre Regular a IA e Regular o Uso da IA

Ao falar em regulamentação da IA, é importante entender que não estamos regulamentando a própria IA, mas sim o uso dessa tecnologia. É fundamental garantir o uso ético e responsável da IA, com mecanismos de governança adequados.

4.2  Áreas de Incidência Legislativa

As principais áreas de incidência legislativa são: tutela de direitos, mecanismos de governança e autoridade competente. No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se colocou à disposição como órgão competente para atuar à frente da regulação de IA.



5.  Pontos Positivos e Negativos da Regulação da IA


5.1  Pontos Positivos


5.1.1  Segurança e Confiança

A regulação da IA pode garantir padrões de segurança mais consistentes e a conformidade prática com a ética e os direitos fundamentais. Isso é essencial para criar confiança na tecnologia.

5.1.2  Proteção de Dados e Privacidade

Regulamentações de IA podem proteger os dados pessoais e a privacidade dos usuários, minimizando o risco de uso indevido de informações sensíveis.

5.1.3  Automação de Tarefas Complexas

A IA pode corrigir e padronizar grandes quantidades de informações, ampliando nossa capacidade humana limitada. A IA é melhor que nós em realizar certas tarefas que podem ser automatizadas.

5.2  Pontos Negativos


5.2.1  Manipulação de Contextos

Somos seres influenciáveis e estamos sempre ligados à tecnologia. Por isso, é preciso ter cuidado com possíveis manipulações, como no contexto político, eleitoral, ou até mesmo na influência de nossos gostos pessoais.

5.2.2  Retardamento da Inovação

Regulamentações rigorosas podem desacelerar a inovação, tornando mais difícil para as empresas desenvolverem e lançarem novas tecnologias.

5.2.3  Falta de Especialização Regulatória

Muitos órgãos reguladores carecem de conhecimento especializado em IA, tornando difícil a formulação de regulamentos eficazes e flexíveis para novas ideias e avanços tecnológicos.



6.  Tabela Comparativa



7. Comparação entre os Três Contextos


7.1  Brasil

O Brasil está em processo inicial de regulamentação, com foco em promover o uso ético e responsável da IA. Busca alinhar-se com padrões internacionais.

7.2  União Europeia

A União Europeia adotou uma abordagem rigorosa, com regulamentos detalhados que visam proteger os direitos dos cidadãos e garantir a segurança da IA. Prevê sanções significativas para violações.

7.3  Canadá

O Canadá optou por uma abordagem mais flexível, enfatizando diretrizes éticas e incentivando a autorregulamentação. Valoriza a inovação e pesquisa em IA.



8.  Conclusão

Para concluir, é importante encontrar um equilíbrio entre a regulação da IA, a inovação e a conscientização da população com este tema. A educação é o primeiro passo para a regulação porque é fundamental a inclusão da sociedade como um todo neste processo de

regulamentação. Outro ponto de relevância é a flexibilidade dos regulamentos, que devem ser construídos de forma flexível o suficiente para se adaptar às mudanças tecnológicas, ao mesmo tempo que garante a segurança, equidade e a responsabilidade. Além disso, a colaboração global é essencial neste processo.



9.  Referências

  1. União Europeia. European Parliament Briefing on the Artificial Intelligence Act. Junho de 2023.
  2. Senado Federal. Projeto de Lei n. 2.338, de 2023, que dispõe sobre o uso da inteligência artificial.
  3. Canadá. Bill C-27. 16 de Junho de 2022.

Criação: Truzzi Advogados

Autoras:

Gisele Truzzi

Advogada especialista em Direito Digital e Segurança da Informação.

CEO e sócia fundadora de Truzzi Advogados.

Flora Santiago

Advogada em Truzzi Advogados. Especialista em Privacidade e Proteção de Dados. DPO (Data Privacy Officer).

Iasmin Palotta

Advogada sócia em Truzzi Advogados., atuante em Direito Digital.

Eloá Caixeta

Advogada em Truzzi Advogados, especialista em Proteção de Dados. Gestora de Equipe.

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