Em um mundo cada vez mais digital, a proteção de dados pessoais tornou-se uma questão crucial para empresas e indivíduos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil com o objetivo de estabelecer regras claras e garantir a privacidade dos dados dos cidadãos. No entanto, quando essas normas são descumpridas, é fundamental que os titulares de dados tenham um meio eficiente de denunciar as violações.
Para atender a essa demanda, o governo brasileiro acaba de lançar um novo método simplificado para que os usuários possam denunciar infrações à LGPD de maneira mais acessível. Esse novo sistema, desenvolvido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), visa facilitar o processo de envio de denúncias e petições pelos titulares de dados pessoais.
Novo sistema de Denúncias e Petições à ANPD
O novo serviço lançado pelo governo permite que os cidadãos encaminhem denúncias e petições relacionadas à LGPD de forma simplificada e 100% digital. Através da plataforma Gov.br, os usuários podem acessar um formulário online e selecionar se desejam registrar uma “Denúncia” ou uma “Petição de Titular”.
Acesse o novo sistema, clicando aqui.
Denúncias à ANPD
As denúncias são comunicações feitas à ANPD por qualquer pessoa, física ou jurídica, sobre supostas infrações à legislação de proteção de dados pessoais. Essas denúncias não precisam estar necessariamente relacionadas a uma situação específica de um titular, mas podem envolver violações que afetem um conjunto de titulares ou que impossibilitem o exercício de direitos.
Alguns exemplos de situações que podem ser denunciadas incluem:
- Tratamento discriminatório de dados pessoais
- Coleta excessiva de dados
- Ausência de encarregado pelo tratamento de dados
- Falta de canal de comunicação para exercício de direitos
- Ausência de medidas de segurança adequadas
- Inexistência de política de privacidade
Para que a ANPD possa analisar a denúncia, é importante que o denunciante forneça informações como a identidade oficial do controlador, o nome ou razão social da empresa, o site e o e-mail de contato. Sem esses dados, não será possível identificar corretamente o agente de tratamento denunciado.
Petições de Titulares
Já as petições de titular são solicitações feitas à ANPD pelos titulares de dados pessoais quando não conseguirem exercer seus direitos perante o controlador de dados. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o titular solicita a correção de informações incorretas ou a exclusão de dados pessoais, mas não obtém uma resposta satisfatória do controlador.
Ao enviar uma petição de titular, o usuário deve apresentar documentos ou informações que comprovem sua tentativa prévia de exercer seus direitos diretamente com o controlador. Petições anônimas não serão aceitas pela ANPD, pois é necessária a identificação do requerente para que o controlador possa se manifestar sobre o pedido.
Alguns dos direitos previstos na LGPD que podem ser objeto de uma petição de titular incluem:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais
- Acesso aos dados pessoais
- Correção de informações incompletas ou desatualizadas
- Revogação do consentimento dado ao controlador
- Solicitação de informações sobre o compartilhamento de dados
- Exclusão de dados pessoais
Diferenças entre Denúncias e Petições
Embora ambos os mecanismos permitam que os titulares de dados interajam com a ANPD, existem diferenças importantes entre denúncias e petições:
- Denúncias se referem a supostas infrações à LGPD que não estão necessariamente relacionadas a uma situação individual, enquanto petições são solicitações de um titular específico que não conseguiu exercer seus direitos perante o controlador.
- As denúncias podem ser feitas de forma anônima, enquanto as petições exigem a identificação do requerente.
- As denúncias são analisadas de forma agregada pela ANPD, sem uma resposta individual ao denunciante, enquanto as petições demandam uma análise individualizada.
Tratamento das Denúncias e Petições pela ANPD
Todos os requerimentos recebidos pela ANPD, bem como as respostas dos controladores às petições de titulares, serão considerados no planejamento de ações de fiscalização, melhorias regulatórias e iniciativas educativas da Autoridade.
No entanto, é importante destacar que a ANPD não irá intervir diretamente nas situações individuais dos requerentes. As denúncias e petições serão analisadas de forma agregada, e as eventuais providências adotadas terão um caráter mais abrangente, visando alcançar um conjunto de titulares em situações similares.
Apenas em casos excepcionais, envolvendo situações graves que possam afetar um grande número de pessoas, a ANPD poderá tratar os requerimentos de forma individual.
Outras formas de denunciar violações
Além do novo sistema lançado pelo governo, existem outras opções para denunciar violações relacionadas à LGPD:
- Denúncias de telemarketing: Caso as denúncias envolvam ligações indesejadas de prestadoras de serviços de telecomunicações ou instituições financeiras, o canal adequado é o site www.naomeperturbe.com.br, administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Denúncias de fraudes: Se houver suspeita de fraudes com uso indevido de dados pessoais, como clonagem de cartões, abertura irregular de contas ou empréstimos fraudulentos, o titular deve registrar um Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial competente.
- Denúncias de acesso a dados em birôs de crédito: Caso o titular suspeite de consultas indevidas a seus dados em bureaus de crédito, como SPC e Serasa, ele deve entrar em contato diretamente com o controlador para obter informações e, se necessário, encaminhar uma petição à ANPD.
Conclusão
O novo método simplificado para denunciar violações à LGPD representa um importante avanço na proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Ao facilitar o processo de envio de denúncias e petições, o governo demonstra seu compromisso em garantir o cumprimento da legislação de privacidade e fortalecer os direitos dos titulares de dados.
Essa iniciativa vem ao encontro das crescentes preocupações com a segurança e a privacidade dos dados em um mundo cada vez mais digitalizado. Ao utilizar o novo serviço disponível na plataforma Gov.br, cada indivíduo pode desempenhar um papel ativo na fiscalização do cumprimento da LGPD, contribuindo para a construção de um ambiente digital mais seguro e confiável para todos.
