O que é Direito Empresarial?

O Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial, é um setor do Direito Privado que se dedica à regulamentação dos assuntos que surgem no mundo dos negócios. Desde a alvorada da humanidade, os negócios têm sido a força motriz do desenvolvimento das civilizações e, o consequente nascimento do mundo moderno. Portanto, é de vital importância entender o significado do Direito Empresarial e os assuntos que abrange para qualquer empreendedor que aspira ao sucesso.

Direito Empresarial e sua finalidade

O Direito Empresarial busca estruturar a organização empresarial moderna e regular o status legal do empreendedor, a pessoa que realiza atos de produção e comercialização de bens e serviços. Ele tem como objetivo principal criar soluções preventivas para possíveis problemas legais, ao contrário de outros ramos do direito que se concentram em resolver questões judiciais já estabelecidas.

No Brasil, o Código Civil é o principal arcabouço jurídico do Direito Empresarial, estabelecendo as diretrizes principais para os empresários, principalmente no que se refere à constituição e administração do empreendimento e aos direitos e deveres dos sócios.

A natureza dinâmica do Direito Empresarial

O Direito Empresarial não é estático; ele evolui à medida que o mercado e suas necessidades mudam. No entanto, certos princípios básicos são sempre respeitados, como a livre iniciativa, a legalidade e a função social.

Princípio da livre iniciativa

Em primeiro lugar, o princípio da livre iniciativa é um princípio constitucional de ordem econômica. Ele afirma que os indivíduos têm o direito de exercer atividades econômicas sem a necessidade de autorização prévia do Estado. No entanto, algumas atividades específicas exigem a autorização prévia de diferentes níveis de governo.

Princípio da legalidade

Em segundo lugar, respeitando o princípio da legalidade privada, o Direito Empresarial define que tudo que a lei não proíbe, por consequência, é permitido. Portanto, as partes envolvidas não são obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que a lei o exija.

Princípio da função social da empresa

Em terceiro lugar, o princípio da função social estabelece que a empresa deve atender não apenas aos interesses de seus sócios e acionistas, mas também à coletividade. A empresa precisa atender também aos interesses do Estado, dos consumidores, dos trabalhadores e da comunidade na qual está inserida. Isto é porque o resultado das atividades da empresa tem um impacto no meio ambiente e na sociedade.

Os assuntos do Direito Empresarial na prática

O Direito Empresarial é um ramo amplo e complexo, especialmente devido à burocracia e à grande quantidade de leis em vigor no Brasil. Ele abrange temas que vão desde a legislação tributária até o Direito do Consumidor, passando pela legislação trabalhista, previdenciária, societária, cambiária, administrativa, constitucional e falimentar.

No entanto, o empreendedor não precisa conhecer todos esses temas em profundidade. O ideal é que tenha conhecimento suficiente para se posicionar estrategicamente no mercado, confiando ao profissional do Direito os assuntos que exigem maior conhecimento teórico.

Tipos de sociedade

O estabelecimento de um contrato social é o primeiro passo para a regularização de uma empresa. É por meio dele que serão definidos as responsabilidades e os direitos de cada sócio. Existem vários tipos de sociedade, incluindo a sociedade limitada, a sociedade ilimitada, a sociedade mista, a sociedade anônima e a sociedade em nome coletivo.

Contratos mercantis

Os contratos mercantis, regidos pelo Direito Empresarial, são aqueles realizados entre empresários. Por exemplo, os que ocorrem entre fornecedores de produtos e serviços em geral. Eles podem ser regulados pelo Código Civil ou pelo Código de Defesa do Consumidor, dependendo da condição econômica das partes envolvidas.

Títulos de crédito

Os títulos de crédito são documentos que garantem o exercício do direito neles mencionado. O referido direito só poderá ser exercido com a apresentação indispensável do documento que o assegura. Os direitos mencionados no título são sempre direitos de crédito.

A importância de uma assessoria especializada

Certamente, diante as constantes mudanças nas normas e leis que regulamentam o setor, o Direito Empresarial é fundamental para o funcionamento e desenvolvimento de um negócio. Por exemplo, a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista, nos últimos anos, alteraram de modo incisivo as relações de trabalho.

Nesse sentido, contar com uma equipe jurídica competente não deve ser visto como um custo para a empresa, mas como uma forma eficiente de evitar problemas ocasionados pela falta de conhecimento do gestor. Uma assessoria adequada auxiliará a empresa em uma variedade de assuntos, como Direito Trabalhista, Direito Tributário e licitações, trabalhando sempre de forma preventiva e não contenciosa.

Conclusão

Em suma, o Direito Empresarial é uma área essencial do Direito que todo empreendedor deve compreender para garantir o sucesso de seus negócios. Este artigo buscou fornecer uma visão geral do Direito Empresarial, destacando sua importância, os princípios que o regem e os principais assuntos que ele aborda. É importante lembrar que, para lidar com assuntos jurídicos mais complexos, é sempre recomendável procurar aconselhamento de um profissional do Direito.