Confira matéria do portal UOL sobre a compra e venda de dados dos cidadãos pelo Governo, para a qual a Dra. Gisele Truzzi foi entrevistada.
Publicada em: 18/06/2018 no link: https://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/06/18/entenda-por-que-o-governo-compra-dados-publicos-dos-proprios-cidadaos.htm
Por: Bruna Souza Cruz
Por que o governo compra dados dos próprios cidadãos?
O MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) investiga se o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), responsável pelo tratamento de dados de diversos órgãos públicos, estaria envolvido na venda de dados pessoais de contratos milionários firmados entre o Serpro e a própria administração pública aparecem na investigação do MPDFT.
Ou seja, outros órgãos do Governo pagam para ter acesso aos serviços oferecidos pela empresa pública. Mas por que o Governo acaba gastando dinheiro público comprando dados que ele mesmo armazena? E será que essa venda oficial de dados dos brasileiros para o governo é algo ilegal?
Por que comprar “dele mesmo”?
Um dos argumentos é de que o Serpro trata o conteúdo de uma série de banco de dados com informações dos brasileiros, fornecendo elas de um modo mais organizado, conforme quem o contratou deseja. Isso inclui coletar, armazenar e extrair informações de diferentes bancos de dados, combinando todas essas informações.Só que isso acontece principalmente porque não existe legislação específica sobre o assunto.
“Tais entidades justificam a atitude alegando que as informações já pertenciam aos bancos de dados públicos, e que os dados repassados não ferem a privacidade dos cidadãos”, explica Gisele Truzzi, advogada especialista em direito digital da Truzzi Advogados. “Por conta disso, não há muito embasamento jurídico para se coibir esse tipo de prática”, acrescenta.
Sobre isso, ela e outros entrevistados ouvidos pela reportagem reforçam que já passou da hora do Brasil ter uma lei específica de proteção de dados pessoais, o que ajudaria a coibir abusos no tratamento dos dados e comercialização.
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